VALOR DO EMPENHO REFERENTE A RESTITUIÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E EM VIRTUDE DE TUDO QUE FOI EXPLICADO NESTE PARECER, OPINO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DA REQUERENTE, CABENDO A ESTA MUNICIPALIDADE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE 4000,00 ( QUATRO MIL REAIS) ,TENDO EM VISTA QUE A TRANSAÇÃO IMOBILIARIA NA OCORREU , INEXISTINDO ASSIM O FATO GERADOR.
