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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

NORMATIVA: 012021/2021
Informações das publicações
Data: 07/05/2021
Número: 012021
Exercício: 2021
Tipo: NORMATIVA
Descrição: Regula, em âmbito municipal, por esta IN, a Lei de Acesso a Informações Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

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