Autoriza a concessão de aumento do vencimento-base dos servidores efetivos e da gratificação dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Cedro-CE, no percentual que indica, e dá outras providências.

Cria gratificação para o Presidente e Membros da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Cedro-CE, e dá outras providências.

Cria a função gratificada no quadro funcional da Câmara Municipal de Cedro denominidado Secretário Ad Hoc, Fixando as atribuições, quantidade e valor da gratificação, e dá outras providências.

Fixa as atribuições e quantidade do Cargo em comissão no quadro funcional da Câmara Municipal de Cedro denominado Ouvidor Geral, alterando o valor de sua gratificação,e dá outras providências.

Fixa as atribuições e quantidade do cargo em comissão no quadro funcional da Câmara Municipal de Cedro denominado Chefe de Gabinete, alterando o valor de sua gratificação, e dá outras providências.