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Lei Municipal: 048/1999 24/03/1999 · CRÉDITO ADICIONAL.Acessar Lei Municipal: 049/1999 23/03/1999 · DENOMINA RAMIFICAÇÃO DA RUA SÃO JOSÉ.Acessar Lei Municipal: 047/1998 30/12/1998 · CONCESSÃO DE ABONO PARA OS PROFESSORES.Acessar Lei Municipal: 046/1998 23/12/1998 · CONSOLIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.Acessar Lei Municipal: 045/1998 23/12/1998 · REDUÇÃO SALARIAL (CARGOS COMISSIONADOS).Acessar Lei Municipal: 044/1998 23/12/1998 · DOAÇÕES VACINAS, DEFENSIVOS, INSUMOS.Acessar Lei Municipal: 043/1998 23/12/1998 · DENOMINA RUA JOSÉ LEONARDO DE MATOS.Acessar Lei Municipal: 042/1998 23/12/1998 · PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO INFANTIL.Acessar Lei Municipal: 041/1998 23/12/1998 · CRIAÇÃO DO PRODECE.Acessar Lei Municipal: 040/1998 23/12/1998 · LDO 1999.Acessar Lei Municipal: 039/1998 17/11/1998 · CONVENIAR COM A COELCE.Acessar Lei Municipal: 038/1998 18/09/1998 · DENOMINAÇÃO DA RUA HILDAYSE FERNANDES.Acessar Lei Municipal: 037/1998 16/09/1998 · DENOMINAÇÃO DE TRECHO DE RUA JOSÉ BATISTA FILHO.Acessar Lei Municipal: 036/1998 16/09/1998 · ABRE CRÉDITO ADICIONAL.Acessar Lei Municipal: 035/1998 08/09/1998 · DENOMINAÇÃO DA RUA SANTA LUZIA.Acessar Lei Municipal: 034/1998 08/09/1998 · ALTERA A LEI 030 - LDO.Acessar Lei Municipal: 033/1998 07/07/1998 · DESAFETA IMOVEL - TERRENO CASA DO PROMOTOR.Acessar Lei Municipal: 032/1998 07/07/1998 · DESAFETA IMOVEL - TERRENO CASA DO JUIZ.Acessar Lei Municipal: 031/1998 03/07/1998 · DESAFETA IMOVEL - TERRENO FORUM.Acessar Lei Municipal: 030/1998 03/07/1998 · LDO 1999.Acessar Lei Municipal: 029/1998 09/06/1998 · DISPOE DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA.Acessar Lei Municipal: 028/1998 03/06/1998 · DISPOE DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA.Acessar Lei Municipal: 027/1998 16/04/1998 · CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.Acessar Lei Municipal: 026/1998 16/04/1998 · AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVENIOS.Acessar Lei Municipal: 025/1998 05/03/1998 · CONCEDER AUMENTO DE SALARIOS DE SERVIDORES.Acessar Lei Municipal: 024/1997 21/11/1997 · DISPOE DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA.Acessar Lei Municipal: 023/1997 21/11/1997 · LDO 1998.Acessar Lei Municipal: 022/1997 21/11/1997 · CONCEDE INSENÇÃO DE ITBI.Acessar Lei Municipal: 021/1997 08/10/1997 · RETER COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS.Acessar Lei Municipal: 020/1997 19/09/1997 · DENOMINAÇÃO DA RUA SÃO BENTO.Acessar

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