Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 983 registros Informações atualizadas em: 25/05/2026 - 08:21:06

LEI MUNICIPAL: 069/2003 16/01/2003

CRIA A SECRETARIA DO TURISMO.

LEI MUNICIPAL: 068/2003 16/01/2003

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

LEI MUNICIPAL: 067/2003 16/01/2003

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

LEI MUNICIPAL: 060/2002 12/11/2002

DENOMINAÇÃO PLANALTO DOS CADEIRAS.

LEI MUNICIPAL: 059/2002 09/09/2002

OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS PARA FUNCIONÁRIOS.

LEI MUNICIPAL: 058/2002 26/08/2002

NOVA DENOMNAÇÃO DA RUA GENERAL TIBÚRCIO.

LEI MUNICIPAL: 057/2002 26/08/2002

DENOMINAÇÃO MATADOURO PÚBLICO (EXPEDITO FREIRE).

LEI MUNICIPAL: 054/2002 02/07/2002

CONCESSÃO EXPLORAÇÃO ÁGUA E ESGOTO (CAGECE).

LEI MUNICIPAL: 051/2002 10/05/2002

ATUALIZAÇÃO SALÁRIOS DOS SERVIDORES.

LEI MUNICIPAL: 050/2002 10/05/2002

CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.

LEI MUNICIPAL: 049/2002 27/03/2002

NORMAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS.

LEI MUNICIPAL: 048/2002 27/03/2002

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE EDITAIS PÚBLICOS (VATADA).

LEI MUNICIPAL: 047/2002 15/03/2002

DENOMINA RUA (ENÉAS VIANA DE ARAÚJO).

LEI MUNICIPAL: 046/2002 15/03/2002

DENOMINA AVENIDA (PEDRO LOPES VIEIRA).

LEI MUNICIPAL: 045/2002 15/03/2002

DENOMINA RUA (CÂNDIDO JOSÉ DA COSTA).

LEI MUNICIPAL: 045./2002 14/01/2002

PAGAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR PARA UNIVERSITÁRIOS (VETADA).

LEI MUNICIPAL: 044/2001 21/12/2001

EXECUÇÃO DE HINOS NAS ESCOLAS.

LEI MUNICIPAL: 043/2001 21/12/2001

PAGAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR PARA UNIVERSITÁRIOS.

LEI MUNICIPAL: 039/2001 26/11/2001

CONCESSÃO GRATUÍTA DE MEDICAMENTOS.

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