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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 393 registros

DECRETO: 03/2013 16/01/2013

16/01/2013

DECLARA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, PELO FALECIMENTO DA SRA. FRANCISCA BEZERRA VIANA, DONA BEZERRITA VIANA

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DECRETO: 02/2013 16/01/2013

16/01/2013

DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL LOCALIZADO NESTA URBE NO DISTRITO DE VÁRZEA DA CONCEIÇÃO, SÍTIO OITICICA

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DECRETO: 01/2013 02/01/2013

02/01/2013

DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CEDRO

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