eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
Adriano Jose da Silva Pereira	Secretário(a)
Ana Nilma de Freitas Diniz	Secretário(a)
Antonio Edsandro Lopes Souto	Controlador Geral do Município
Beatriz Lopes Estevam	Chefe de Gabinete
Beatriz Lopes Estevam	Secretario(a) Interino
Celso Fernandes da Gama	Secretário(a)
Emersom Barbosa de Oliveira	Secretário(a)
Filipe Jucá Pinheiro	Procurador Geral
Joao Paulo Lima	Secretário(a)
Luciana Vieira Marques Viana	Secretário(a)
Manoel Bezerra Filho	Secretário(a)
Marcus Irineo Carvalho de Almeida	Secretário(a)
Maria Marcleide do Nascimento	Secretário(a)
Miguel Goncalves Pinheiro Brasil Neto	Secretário(a)
Rubenilson Alves de Oliveira	Secretário(a)
Silvana Maria Coelho Leite Pinheiro	Secretário(a)