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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.812.241/0001-84

Telefone(s): (88) 3564-0582

E-MAIL: procuradoriageral@cedro.ce.gov.br

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 07:00H AS 11:00H E 13:00H AS 17:00H

Endereço: RUA CEL. LUIZ FELIPE, Nº 299 - CENTRO - CEP: 63.400-000

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Missão
A Procuradoria Geral do Município é o órgão central do Sistema Jurídico Municipal, responsável por sua representação judicial, assessoramento, orientação e prevenção jurídica aos órgãos da Administração Direta e Indireta, pela observância das decisões judiciais e disposições legais no Município, pela legalidade dos negócios administrativos e pela interpretação e integração da legislação de interesse do Município. Compete à PGM a atuação judicial e administrativa na defesa dos interesses municipais e dos órgãos da gestão pública municipal, tendo, para tanto, fé de ofício. O Procurador Geral do Município detém poderes para transigir, firmar acordo, desistir, requerer extinção, respeitando-se os limites do interesse público.
   
Visão
Ser referência nas relações Jurisdicionais da Prefeitura Municipal de Alcântaras.
   
Funções
Procuradoria geral do municipio
   

lista de ex-gestores do orgão

Nome Data início Data fim
Mais
ITALO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO 02/01/2017 31/12/2020

ordenadores de despesas

Nome Data início Data fim
Mais
MANOEL BEZERRA FILHO 01/01/201731/12/2020
Informações da Transparência
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