PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Não informado

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.812.241/0001-84

Telefone(s): (88) 3564-0582

E-MAIL: procuradoriageral@cedro.ce.gov.br

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 07:00H AS 11:00H E 13:00H AS 17:00H

Endereço: RUA CEL. LUIZ FELIPE, Nº 299 - CENTRO - CEP: 63.400-000

Mais informações do orgão

Missão

A Procuradoria Geral do Município é o órgão central do Sistema Jurídico Municipal, responsável por sua representação judicial, assessoramento, orientação e prevenção jurídica aos órgãos da Administração Direta e Indireta, pela observância das decisões judiciais e disposições legais no Município, pela legalidade dos negócios administrativos e pela interpretação e integração da legislação de interesse do Município. Compete à PGM a atuação judicial e administrativa na defesa dos interesses municipais e dos órgãos da gestão pública municipal, tendo, para tanto, fé de ofício. O Procurador Geral do Município detém poderes para transigir, firmar acordo, desistir, requerer extinção, respeitando-se os limites do interesse público.

Visão

Ser referência nas relações Jurisdicionais da Prefeitura Municipal de Alcântaras.

Funções

Procuradoria geral do municipio

Nome	Data início	Data fim	Mais
ITALO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO	02/01/2017	31/12/2020

Nome	Data início	Data fim	Mais
MANOEL BEZERRA FILHO	01/01/2017	31/12/2020