Dispõe sobre o Regime Jurídico para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de e adota outras providências.

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ATO ADMINISTRATIVO: 0608001/2020 - OUTRAS PUBLICACOES 16/01/0202

16/01/0202

MARIA ERIDAN DOS SANTOS não é responsável pelas infrações que lhe são atribuídas, razão pelo qual, entende ser da mais lídima justiça o Arquivamento do feito, que estabelece que se o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO : 02/2011 01/11/2011

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO: 91/2000 11/12/2000

REGIME JURIDICO: 090/2000 11/12/2000

ATO ADMINISTRATIVO: 0608001/2020 - OUTRAS PUBLICACOES 16/01/0202

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