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ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS

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ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS Foram encontrados 1 registros

POLITICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO - LGPD: /2025 10/12/2015

Esta Política de Privacidade e Termos de Uso, elaborada pela Prefeitura Municipal de Cedro, tem como objetivo principal estabelecer normas claras e atualizadas sobre o uso adequado e seguro dos serviços disponibilizados em seu portal institucional, assegurando a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos em conformidade com a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

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