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Data	Documento	Descrição	Arquivos
19/10/2023	ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL	ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL PARA 2023/2025
22/08/2023	ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 714/2023 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA	LEI COMPLEMENTAR Nº 714/2023 - INSTITUI E REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC).