RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PAD Nº 1203.001/2025. INFRAÇÃO AOS DEVERES FUNCIONAIS (OMISSÃO E EXCESSO NA ABORDAGEM). APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO PROCESSO. LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DAS PENALIDADES IMPOSTAS.
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