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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: 1203.001/2025 - COLETIVA Arquivos PDF

Informações da portaria

Data da portaria: 06/10/2025

Tipo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Secretaria: Gabinete do Prefeito

Detalhamento da portaria

RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PAD Nº 1203.001/2025. INFRAÇÃO AOS DEVERES FUNCIONAIS (OMISSÃO E EXCESSO NA ABORDAGEM). APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO PROCESSO. LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DAS PENALIDADES IMPOSTAS.

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