06/10/2025
RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PAD Nº 1203.001/2025. INFRAÇÃO AOS DEVERES FUNCIONAIS (OMISSÃO E EXCESSO NA ABORDAGEM). APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO PROCESSO. LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DAS PENALIDADES IMPOSTAS.
