PPA - PLANO PLURIANUAL
Data: 21/11/2025
Competência: QUADRIENAL/2026
Descrição: O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública, estabelecido pelo art. 165 da Constituição Federal. Ele define diretrizes, objetivos e metas da gestão para um período de quatro anos, orientando a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Este guia tem como objetivo apoiar os municípios na construção do PPA 20262029, fornecendo estrutura técnica, conteúdo modelo e orientações para incluir a Agenda Transversal, que integra políticas públicas a públicos e temas prioritários (crianças e adolescentes, igualdade de gênero, sustentabilidade, inclusão produtiva, entre outros).
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
