Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 571/2019

15/03/2019

Dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito- SPC e SERASA do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica no âmbito do Município de Cedro Ceará

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