Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 571/2019
15/03/2019
Dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de
crédito- SPC e SERASA do nome dos consumidores que não estão em
dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica no âmbito
do Município de Cedro Ceará
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