Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 553/2018
28/09/2018
Altera o inciso II do artigo 33, da Lei 516/2017, de 21 de Junho de
2017, que dispõe sobre a permissão de uso dos mercados públicos e
feiras livres e institui o termo de permissão de uso e dá outras
providências.
