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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 542/2018

13/06/2018

DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DE TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO E DE TAXA DE FUNCIONAMENTO PARA AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES E SIMILARES SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICIPIO DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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