Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 945/2026
29/09/2026
ALTERA OS ARTS. 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 547/2018, DE 15 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA CONSEG, DO MUNICÍPIO DE CEDRO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
