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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 891/2026

16/04/2026

ALTERA TRECHOS DA LEI Nº 879/2026, DE 26 DE JANEIRODE 2026 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CEDRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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