Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 873/2025
11/12/2025
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO DO PADEIRO AO INSTITUTO NORDESTINO DE GESTAO PUBLICA AMBIENTAL E DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNPJ N° 20.596.601/0001-16).
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