Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 849/2025
14/10/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS PARA ALFABETIZAÇÃO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA AMPLIAR A CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO NA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ALFABETIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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