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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 832/2025

17/09/2025

INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O DIA DA CAVALGADA A SER COMEMORADO ANUAL-MENTE NO DIA 17 DE OUTUBRO DENTRO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS A SEMANA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA.

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