Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 824/2025
29/08/2025
Dispõe sobre a alteração da LEI Nº 027/98, DE 16 DE ABRIL DE 1998, que dispõe sobre a proteção, conservação e preservação ambiental do Município de Cedro-CE e cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
