Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 792/2025
11/04/2025
INSTITUI O PROGRAMA RONDA MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, A SER EXECUTADO PELA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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