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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 494/2016

15/12/2016

Dispõe sobre a política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento, Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências.

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