Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 766/2025

29/01/2025

Dispõe sobre a nova estrutura funcional Administrativa do Município de Cedro, cria órgãos, cargos e funções, estabelece os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, vencimentos, hierarquia e adota outras providências.

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