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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 750/2024

21/03/2024

Cria o programa de incentivo Aluno Nota Dez, para estudantes do 5° ao 9° ano da Rede de Ensino Municipal, Estadual e Particular de CedroCeará e dá outras providências.

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