30/11/2015
ALTERA A LEI Nº 409/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES JARI, DELEGA COMPETÊNCIA JURÍDICA FISCALIZADORA DE TRÂNSITO A GUARDA MUNICIPAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
