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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 704/2023

16/05/2023

Cria o programa "prata da casa", que institui a obrigatoriedade de inserir, dentre as contratações para a Festa do Município e Festa do Chitão, a inclusão de um artista da terra.

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