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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 693/2023

23/03/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 651/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 E REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCACÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL.

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