Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 673/2022
06/09/2022
INSTITUI SOBRE A VEDAÇÃO DE ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOA PELO MUNICÍPIO DE CEDRO - CEARÁ, QUE TENHA SIDO CONDENADO EM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.