Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 668/2022
12/07/2022
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 05 DE MAIO
