Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 654/2022

05/04/2022

Fica instituído o Projeto Ronda Maria da Penha no âmbito da Secretaria de Infraestrutura, que será executado pelo Departamento da Guarda Civil Municipal.

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