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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 651/2022

15/02/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 247/2008 E ATUALIZAÇÕES POSTERIORES E REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL.

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