Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 645/2021
24/11/2021
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 622/2021 E 470/2015,
QUE DISPÕEM SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO DEMUTRAN - E A JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI
-E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
