Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 638/2021
20/10/2021
ALTERA A LEI Nº 628/2021, DE 31 DE AGOSTO
DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO
IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO
IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
