Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 625/2021
03/08/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CEDRO/CE
ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, IMÓVEL
MUNICIPAL PARA O ESTADO DO CEARÁ, COM
A FINALIDADE DE CONSTRUIR UMA ESCOLA
PROFISSIONALIZANTE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 17, DA LEI FEDERAL N° 8666/93.
