Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 619/2021
08/06/2021
INSTITUI O COMITÉ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, EM DECORRÊNCIA DA LEI FEDERAL N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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