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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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NORMATIVA: 012021/2021

07/05/2021

Regula, em âmbito municipal, por esta IN, a Lei de Acesso a Informações Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

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