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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 606/2021

01/03/2021

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no município de Cedro (REFINS), concede anistia e dá outras providências.

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