Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 438/2014

17/12/2014

ALTERA A LEI Nº 378/2013 DE 01 DE JUNHO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICIÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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