Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 591/2020

16/04/2020

CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO NO COMBATE E PREVENÇÃO AO SARS-COV-2 / NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

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