As empresas instaladas no município precisam solicitar a renovação do alvará de funcionamento até o dia 31 de março próximo. O documento é uma autorização para o desenvolvimento de atividades econômicas em estabelecimentos comerciais locais. Para o prefeito Dr. Nilson Diniz, o pagamento das taxas se transformam em importantes receitas para os cofres da administração. "Os recursos arrecadados ajudam a transformar, para melhor, a vida da nossa população, permitindo o investimento dos recursos na melhoria dda qualidade de vida das pessoas", afirma. Como fazer O requerente deve procurar o setor de tributos e apresentar RG, CPF e CNPJ para fins de cadastro. Uma vez paga a taxa, será emitido o alvará de funcionamento. De acordo com o auditor fiscal do município, Damião Luis, as taxas de estabelecimentos cadastrados já estão sendo entregues. "Após o pagamento, o proprietário deve procurar o setor de tributos e assim emitir o alvará". Os estabelecimentos que necessitem de alvará sanitário devem procurar o setor de vigilância sanitária da Secretaria de Saúde de Cedro. "Após a emissão do laudo, o alvará de funcionamento será emitido no setor de tributos", informa Damião. Isenção A lei nº 542 de 2018, dispõe sobre a isenção de taxas de alvará sanitário e de taxa de funcionamento para as Associações de moradores, Associações de Agricultores, Microemprenededores Individuais (MEI) e os produtores da Agricultura Familiar, registrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). "Os contribuintes beneficiados com a isenção deverão emitir todos os laudos e documentos necessários. Essa é uma importante política pública adotada pelo governo municipal", destaca o Secretário de Finanças, Adriano José.