"Trata-se de uma garantia para que o estabelecimento funcione dentro dos padrões exigidos por lei", ressalta prefeito Dr. Nilson Diniz acerca da importância do alvará em dia. O pagamento da renovação, esclarece o gestor, é revertido em melhorias para o município. "Os recursos são aplicados em diversas áreas". A entrega dos boletos com as taxas já foi iniciada e a perspectivas é que, até o final de janeiro, seja concluída. O setor de arrecadação informa que o pagamento deve ser realizado na Casa Lotérica e pontos de atendimentos do Bando do Brasil. IMPORTANTE!!! O não pagamento do alvará implica na suspensão de emissão da certidão negativa da pessoa jurídica, o que impede outros procedimentos legais, como a participação em processos licitatórios e a emissão de nota fiscal, além da cobrança de multas e moras. Quem não recebeu a guia de pagamento deve procurar o setor de Arrecadação da Secretaria de Finanças Municipal para a emissão. De acordo com o Código Tributário do Município, a data limite é 31 de março. Como cairá em um final de semana (e dia 30 é feriado), foi estabelecido o dia 29 de março como prazo limite para o pagamento. Benefícios para MEI’s Os contribuintes microempreendedores (MEI) são beneficiados por uma lei municipal que regulamenta lei federal no sentido de permitir a inserção da taxa de licença de funcionamento e inspeção da vigilância sanitária. "É uma ótima oportunidade para manter os negócios regulares, pois o custo é zero. Os beneficiários devem procurar o setor com a documentação necessária para obter o alvará", ensina o auditor fiscal Damião Luiz.