Projeto de Lei Nº 004, de 31 de janeiro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal
"a firmar acordo e realizar o cumprimento de sentença para os devidos repasses dos valores dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, no período e 1997-2006, aos servidores públicos municipais beneficiados...". É a garantia de que os professores receberão 60% dos precatórios sob a forma de rateio.
O prefeito Joãozinho de Titico esteve na Câmara Municipal de Cedro, na terça-feira (31/1), para protocolar o Projeto de Lei que destina o pagamento das verbas dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para os profissionais da educação de Cedro. A conquista é resultado de uma árdua batalha e está sendo comemorada pelos servidores, representando grande movimentação na economia. Da parte da gestão municipal, é a reafirmação do compromisso com a aplicação dos recursos para a Educação.
Recepcionado pelo presidente Saulo Jucá, do Legislativo local, o gestor fez um histórico sobre a luta para o pagamento do rateio do FUNDEF. "Esse é um momento muito aguardado por todos nós. Tínhamos até o dia 2 de fevereiro para debater o Projeto de Lei, mas estamos fazendo isso de forma antecipada. Desde o início da gestão nós nos colocamos à disposição dos servidores, inclusive com visitas ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, no sentido de viabilizarmos o desbloqueio dos recursos. O momento chegou. Fomos à Secretaria de Educação, apresentamos a sentença e, ao longo dos dias, preparamos o Projeto de Lei que aqui trouxemos para protocolar."
Ainda no plenário da Câmara, o prefeito de Cedro destacou que, após aprovada e sancionada a Lei, irá realizar o imediato pagamento. Disse mais: "Os recursos destinados aos profissionais do magistério, aos professores, é justiça que se faz. Quando a Lei for aprovada e sancionada, teremos condições de realizar os trâmites para o pagamento dos precatórios do Fundef. Temos em conta, hoje, quase 15 milhões de reais, recurso equivalente aos 60% a serem rateados. É o nosso compromisso com a Educação. Sempre me coloquei como um soldado na busca de soluções para destravar a verba, tão importante na vida de cada profissional beneficiado. É o maior investimento injetado no comércio do município. Agradeço a todos os envolvidos na conquista e louvo a Deus de estar participando desse momento de valorização dos profissionais do magistério".
Precatórios, de que se tratam
Eles têm origem em ações movidas pelos estados e municípios contra a União por discordâncias nos repasses dos fundos educacionais. Com a medida aprovada, os recursos oriundos das decisões judiciais vão pagar a remuneração de profissionais da educação básica e despesas com manutenção e desenvolvimento da educação, como aquisição de material didático-escolar e conservação das instalações das escolas. O Fundef (Lei 9.424/96) destinava 60% dos seus recursos para pagamento de salários de profissionais.
