RENÚNCIAS FISCAIS: LEI N830,29082025/2025
Informações das publicações
Data: 29/08/2025
Número: LEI N830,29082025
Competência: ANUAL
Exercício: 2025
Tipo: RENÚNCIAS FISCAIS
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE CEDRO (REFIS), CONCEDE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
