NORMATIVA: 012021/2021
Informações das publicações
Data: 07/05/2021
Número: 012021
Exercício: 2021
Tipo: NORMATIVA
Descrição: Regula, em âmbito municipal, por esta IN,
a Lei de Acesso a Informações Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, e dá outras providências.
