Data do decreto: 18/08/2026
Descrição: AMPLIA AS CARGAS HORÁRIAS DESERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS) MUNICIPAIS EFETIVOS(AS), PERTENCENTES AO QUADRO DO MAGISTÉRIO, REGULAMENTADA PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 379/2013, DE 16 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
