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Decretos

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Decreto: 057/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/10/2025
Descrição: REGULAMENTA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 379/2013, DE 16 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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